A ação de cobrança de duplicata é um mecanismo jurídico usado para recuperar dívidas de duplicatas que estão vencidas. Embora anteriormente muito comuns, as duplicatas mercantis foram substituídas por meios de pagamento digitais. Hoje em dia, os boletos são considerados como uma forma digital das duplicatas, mesmo que não tenham um reconhecimento oficial como tal.
Entender as regras e prazos relacionados à cobrança de duplicatas vencidas é essencial. Isso não apenas facilita a gestão de negócios que utilizam esse tipo de cobrança, mas também previne erros na cobrança de boletos, que são amplamente utilizados em diversos setores.
O que é uma Cobrança de Duplicata?
A duplicata, ou duplicata mercantil, é um título de crédito empregado em contratos de compra e venda de mercadorias ou na prestação de serviços. Trata-se de um documento formal que precisa ser aceito pelo devedor.
Geralmente, as duplicatas são emitidas juntamente com a fatura de um produto ou serviço e podem ser únicas ou múltiplas, dependendo de uma fatura. Contudo, uma duplicata não pode abranger mais de uma fatura.
Para mais informações sobre duplicatas, consulte a legislação aplicável: a Lei 5.474/68 e o Decreto-Lei 436/69.
Cobrança Extrajudicial de Duplicata: O Primeiro Passo Ideal
Antes de recorrer à ação judicial, é aconselhável buscar uma solução fora dos tribunais. Esse approach pode diminuir despesas, tempo de espera e desgaste emocional. Negociar com o devedor, possivelmente com o auxílio de advogados, pode evitar a necessidade de levar o caso ao judiciário. Entretanto, se as negociações não forem bem-sucedidas, a duplicata pode ser um método eficiente e relativamente ágil para a cobrança judicial.
O que seria a Ação de Cobrança de Duplicata vencida?
A ação de cobrança de duplicata vencida é um processo de execução de título extrajudicial. Isso indica que uma duplicata, quando acompanhada pela documentação necessária, é suficiente para comprovar a existência da dívida. Essa documentação inclui a nota fiscal correspondente, o comprovante de recebimento do produto ou serviço e o documento de protesto que confirma o vencimento. Com esses documentos, o processo de cobrança é iniciado, englobando os juros estabelecidos e as correções apropriadas para ajustar o valor da dívida.
Cobrança Judicial de Duplicata sem Aceite
Normalmente, o aceite é um requisito crucial para a validade de uma duplicata. Contudo, com as novas modernizações a “duplicata virtual” se tornou comum. O sistema jurídico deve se adaptar a essas inovações para garantir a validade legal desses novos métodos de pagamento. O STJ já definiu critérios para substituir o aceite.
Quando não for aceito, conforme o art. 15 da Lei de Duplicatas, o título deve cumprir os seguintes requisitos:
- Comprovante de entrega e recebimento da mercadoria ou serviço sem contestação dos termos e condições estabelecidas na duplicata virtual.
- Protesto da duplicata no cartório de títulos.
Assim, se o comprador receber o produto ou serviço e não contestar os termos, considere que aceitou a duplicata virtual. O protesto confirma o vencimento da dívida sem oposição ao credor. Contudo, é possível buscar uma solução judicial.
Cobrança de Juros em Duplicata
Sim, é possível adicionar a cobrança de juros na duplicata, desde que respeitados os limites definidos pelo Código Civil Brasileiro, que variam de acordo com o setor e o tipo de contrato.
Cobrança de Duplicata Prescrita
É importante distinguir entre uma duplicata vencida e uma duplicata prescrita. Uma duplicata vencida é aquela cujo pagamento não foi efetuado no prazo estabelecido, permitindo a sua cobrança judicial. Por outro lado, uma duplicata prescrita ultrapassou o prazo legal para cobrança, e, portanto, não pode mais ser executada judicialmente.
A prescrição da duplicata esta no artigo 18 da Lei de Duplicatas
- Contra o sacado e seus avalistas, em 3 anos, a partir da data de vencimento.
- Contra endossante e seus avalistas, em 1 ano, a partir da data do protesto.
- Entre coobrigados, em 1 ano, a partir do pagamento do título.
Assim, a cobrança deve ser feita no prazo de 3 anos após o vencimento do título ou até 1 ano depois do protesto. Além disso, se um devedor quitar a dívida integralmente, ele pode buscar o ressarcimento dos coobrigados dentro de um ano. Após esse período, ele perde o direito de exigir o pagamento.
Garantir Segurança na Cobrança de Duplicata com a Assessoria Jurídica
Como abordado neste texto, a cobrança de duplicata vencida é um processo seguro, mas exige atenção a uma série de requisitos que vão além do momento da ação judicial. Esses cuidados incluem a correta transação e entrega de mercadorias ou serviços.
Frequentemente, a falta de atenção no processo de cobrança pode resultar em perdas financeiras. Tais problemas podem ser evitados com a adoção de práticas e procedimentos de verificação e gestão de contratos e cobranças, que são comuns em serviços de assessoria jurídica.
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